Videos aula - Aplicabilidade das normas constitucionais

Da Aplicabilidade das normas constitucionais

De aplicabilidade imediata e eficácia plena:

Para o citado autor, são normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia

plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua

regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já

estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. A título de exemplo podemos apontar

as normas referentes às competências dos órgãos (CF, art.48 e 49) e os remédios

constitucionais (CF, art. 5°, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII).

De aplicabilidade imediata e eficácia contida ou restringível:

São normas constitucionais em que o legislador constituinte regulou suficientemente a

matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma

constitucional. Estas normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, quer dizer,

com a entrada em vigor da Constituição elas já são aplicáveis, no entanto, uma lei

posterior poderá restringir, conter seus efeitos.

Temos como exemplo o art. 5°, XIII da Carta Republicana de 1988, que diz ser livre o

exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer. Observando este artigo veremos que, se não houver

uma lei regulamentado as profissões, qualquer pessoa poderá exercer qualquer

tipo de atividade. No entanto, o legislador ordinário poderá, através de lei, estabelecer

requisitos para o exercício de algumas profissões, como é o caso da profissão de advogado,

onde a Lei 8.906/94 veio a estabelecer a necessidade de conclusão do curso de bacharelado

em direito e ainda a aprovação no exame de ordem para aqueles que pretendam exercer a

mencionada profissão, assim, é de se apontar que a lei veio restringir o alcance da

norma constitucional, estabelecendo requisitos para o exercício profissional.

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